Habite Seguro
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública
Por Nilza Silva CRECI 4256
Consultora e corretora de imóveis
Especialista em Segurança Pública pela UFS
Habite Seguro é um programa de iniciativa do Governo Federal que beneficia profissionais da segurança pública para a compra da casa própria por meio de auxílios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e condições especiais de financiamento.
De acordo com a Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2023, este Programa se destina aos membros ativos, inativos, reformados, da reserva remunerada e aposentados das instituições de segurança pública com renda mensal bruta de até R$ 7 mil que ainda não adquiriu imóvel próprio. Caso tenha esses requisitos, o Habite Seguro é para profissionais de segurança pública e defesa social:
•Policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares;
•Bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares;
•Agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas, integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
•Integrantes das guardas municipais*.
*As guardas municipais deverão comprovar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Por meio do Habite Seguro você pode financiar imóveis novos ou usados, unidades de empreendimentos financiados na CAIXA, construção de imóvel individual e imóveis CAIXA (aquisição de imóveis do banco).
O Programa terá subvenções (subsídios) para a parcela da tarifa para contratação até R$ 2.100 no financiamento de imóvel avaliado até R$ 300 mil, com subsídio de até R$ 12 mil (de acordo com a renda de cada profissional) para pagamento do valor de entrada. Há ainda a possibilidade de somar os benefícios do Habite Seguro ao subsídio concedido pelo Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).
No primeiro ano do Programa, o aporte do Fundo Nacional de Segurança Pública será de R$ 100 milhões para a concessão das subvenções.
Condições e Taxas do Habite SeguroResumo: - Prazo de até 35 anos para pagamento (420 meses);
- Cota de financiamento PCVAimóvel usado/Tabela Price: até 80%;
- Cota de financiamento SBPEaté 90%;
- Taxa Poupança CAIXAa partir de 3,35% a.a + Poupança, com saldo devedor atualizado pela TR;
- Carência Poupança CAIXAaté 6 meses para início da amortização
Condições e Taxas Imóveis CAIXA
- Cota de financiamentode até 100% do valor de venda, com recursos SBPE. (sem entrada)
- PrazoAté 35 anos para pagar;
- Taxas diferenciadasa partir de 2,50% a.a. Poupança, atualizado pela TR, na modalidade Poupança CAIXA;
- Carência Poupança CAIXAaté 6 meses para parcela de juros e amortização.
- Imóveis CAIXA: www.caixa.gov.br/ximoveis
SUBVENÇÃO (AUXÍLIO E SUBSÍDIO DO PROGRAMA HABITE SEGURO)
RENDA BRUTA TARIFA DE CONTRATAÇÃO FINANCIAMENTO
ATÉ R$ 3.000,00 R$ 1.200,00 R$ 12.000,00
R$ 3.000,00 A R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 10.000,00
R$ 4.000,00 A R$ 5.0000,00 R$ 2.100,00 R$ 8.000,00
R$ 5.000,00 A R$ 7.000,00 R$ 2.100,00 R$ 6.000,00
ACIMA DE R$ 7.000,00 - -
A partir de 03 de novembro de 2021, todas as condições do Programa Habite Seguro estarão disponíveis, consoante regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E a contratação poderá ser realizada em um Correspondente CAIXA Aqui ou em qualquer agência da CAIXA e está sujeita à aprovação de crédito.
Saiba mais:
Fonte: https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/habite-seguro/PAGINAS/DEFAULT.ASPX ;
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habite-seguro/faq ;
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.070-de-13-de-setembro-de-2021-344351740
